Decreto 33.682/2020

Institui a assinatura digital no âmbito do Município do Recife, a ser utilizada pelos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, VI, “a”, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído a assinatura digital no âmbito do Município do Recife a ser utilizada pelos funcionários da Prefeitura da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições em documentos oficiais.

Art. 2º Fica instituído que a Empresa Municipal de Informática - EMPREL será a Autoridade Certificadora Interna da Prefeitura do Recife responsável por emitir, expedir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar os certificados digitais internos dos servidores, funcionários e colaboradores da Prefeitura do Recife, observando as normas e legislação vigente que regula a matéria;.

Art. 3º A Empresa Municipal de informática do Recife - EMPREL fica responsável por manter, operar e disponibilizar serviços digitais, aplicativos e um sítio na rede municipal de computadores para assinar documentos eletrônicos e validar a autenticidade das assinaturas digitais.

Art. 4º Os servidores municipais deverão se utilizar de usuário identificado com login e senha para acesso ao certificado digital na plataforma de assinatura digital disponível no endereço eletrônico https://assinadordigital.recife.pe.gov.br.

Art. 5° Cada Órgão, Autarquia, Fundação e Empresas da Administração Municipal deverão instituir um moderador que fará a solicitação de criação de usuário para utilização do assinador digital, por intermédio do e-mail: emprelatende@recife.pe.gov.br, informando minimamente os seguinte dados: CPF, RG, Matrícula, Nome Completo e e-mail.

Art. 6° Os servidores. empregados públicos e colaboradores do município que queiram utilizar a plataforma deverão solicitar seu acesso ao moderador de seu órgão.

Art. 7º Os documentos assinados pelos certificados digitais objetos deste decreto são válidos em toda Administração e território Municipal.

Art. 8º A assinatura digital referida neste decreto não impede o uso de certificados digitais emitidos pela ICP/BRASIL.