Assinador Digital

É importante destacar que assinatura digital e assinatura digitalizada são conceitos completamente diferentes. A assinatura digitalizada é apenas a assinatura no papel submetida ao processo de digitalização (escaneamento), sem qualquer validade jurídica.

A assinatura digital é uma tecnologia utilizada para identificar pessoas digitalmente. Ela funciona de forma semelhante a uma assinatura em um documento físico e, em geral, é feita em documentos como contratos, cartas, ofícios e acordos digitais ou até mesmo em e-mails.

Para garantir a autenticidade da assinatura digital, são utilizados algoritmos de criptografia de chave pública e privada. Eles criam uma identificação única, que impede a falsificação da assinatura e trazem mais confiabilidade para o documento.

Assim como contratos assinados em papel, a assinatura digital também pode ser validada por qualquer pessoa. Como consequência, documentos assinados digitalmente possuem a mesma validade jurídica quando comparados com aqueles que possuem uma assinatura manuscrita.

Em outras palavras, a assinatura digital dá a documentos eletrônicos autenticidade, confiabilidade, integridade e validade jurídica.

A certificação digital foi desenvolvida para o meio eletrônico; desta forma, todos os seus elementos, como assinaturas e documentos digitais, são válidos apenas digitalmente.

Ao imprimir um documento assinado digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo. Dessa forma, a assinatura deixa de existir. O documento impresso sempre será apenas uma cópia.

É importante ressaltar que a assinatura digital não é visível. Assim como não podemos visualizar os códigos de programação dos softwares que utilizamos, também não podemos afirmar que um QR Code link ou logomarca garante que um documento foi assinado digitalmente. Recomenda-se, sempre, que seja realizada a verificação também disponível na Plataforma Assinador Digital da EMPREL.

Para que uma assinatura digital tenha validade legal, deve conter as seguintes propriedades:

Autenticidade: Registramos múltiplos pontos de autenticação do signatário, tais como o endereço de e-mail (confirmado através de um link único), endereço de IP, nome e CPF (comparados junto à Receita Federal). Todos esses pontos de autenticação juntos e mais o contexto geral (por exemplo, troca de e-mails, apresentação de documento de identificação e relações pessoais que foram estabelecidas), garantem, também, a validade jurídica da assinatura eletrônica.

Integridade do Documento: A integridade do documento eletrônico é garantida através de HASH SHA 256 que atua como uma “impressão digital” do documento, ou seja, esse HASH não se repete nunca, impossibilitando que o documento seja alterado durante todo o processo de assinatura.

Não Repúdio: O não-repúdio tem como principal objetivo ser evidência suficiente para uma autoridade legal a respeito da origem da assinatura. Um documento assinado digitalmente tem, por garantia, quesitos de irretratabilidade, evitando que o assinante negue a autenticidade da assinatura. Como já elencado, uma assinatura digital só pode ser realizada pelo detentor do certificado digital.

Uma assinatura digital demanda ainda da emissão de um Certificado Digital por meio de uma empresa emissora válida, a Autoridade Certificadora. A Empresa Municipal de Informática - EMPREL funcionará como Autoridade Certificadora Privada do Poder Executivo do Município do Recife, conforme disposto no Decreto Nº 33.682 de 25 de maio de 2020.

Perfeitamente válidas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Uma assinatura digital detém valor jurídico equivalente ao das assinaturas convencionais, realizadas de próprio punho. Elas se tornaram necessárias devido ao avanço da tecnologia, que tornou possível a resolução de diversos processos que tramitam no ambiente digital.

Para isso, foi necessário também alterar as legislações vigentes no momento, não só no Brasil, mas em todas as partes do mundo, com o objetivo de adaptação a essa realidade digital. E a utilização das assinaturas digitais se tornou tendência e necessidade no mundo inteiro.

No Brasil, são as Medidas Provisórias nº 2.200-2/2001 e 983/2020 que garantem proteção legal para essa forma de assinatura, equiparável, para todos os efeitos, a uma assinatura manual.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10, § 2o dispõe o seguinte:

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Esta norma deixa claro que o Certificado ICP-Brasil não é o único meio para comprovação de autoria e integridade das assinaturas eletrônica, ou seja, desde que admitida pelas partes como válida, qualquer outro meio de assinatura eletrônica adotado será válido.

Em complemento, a Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 dispõe sobre as assinaturas eletrônicas no âmbito da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos, bem como da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e estes entes públicos.

A EMPREL atua como uma Autoridade Certificadora Privada do Poder Executivo do Município do Recife, conforme Decreto Nº 33.682 de 25 de maio de 2020, emitindo os Certificados Digitais internos da Prefeitura do Recife e oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos com os melhores padrões de assinatura digital.

Caso uma legislação ou contexto jurídico específico exija formalmente a utilização do Certificados Digitais emitidos por Autoridade Certificadora registrada no ICP-Brasil, não recomendamos o uso dos Certificados Digitais emitidos pela EMPREL para assinatura digital desses documentos.

Além da Medida Provisória, há inúmeros enunciados do Poder Judicário confirmando a validade das assinaturas eletrônicas, como, por exemplo, o enunciado 297 do Conselho da Justiça Federal:

"O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada."

Mas, afinal, como é possível verificar uma assinatura digital, já que é necessário ter certeza de sua validade? O verificador de assinaturas do Assinador Digital da EMPREL é uma ferramenta especializada em legitimar assinaturas realizadas de forma digital.

O Verificador de Assinaturas do Assinador Digital possui as funcionalidades de validar as assinaturas submetendo o arquivo pdf através do upload para a plataforma que conseguirá recuperar a assinatura que você deseja no sistema e validá-la digitalmente;

O verificador realizará o procedimento de validação e também indicará se essa assinatura está em conformidade com a normatização da ICP-Brasil.

Assim você consegue receber o documento que precisa com a assinatura digital original e pode conferir se tudo está dentro das normas.

A assinatura digital é um recurso eletrônico que utiliza uma certificação digital para reconhecer o signatário. Isso confere às assinaturas digitais uma série de características, como a autenticidade, a integridade e o não-repúdio.

Autenticidade: A autenticidade é um dos principais requisitos analisados. Ela é responsável por garantir que a assinatura é verídica e foi realizada pelo próprio assinante. Em termos de assinatura digital, a autenticidade é assegurada pela chave privada, que somente pode ser acessada pelo proprietário do certificado digital através do seu login e senha. Ou seja, ninguém pode assinar um documento para você, mesmo digitalmente.

Integridade: A integridade visa garantir que o documento assinado não sofreu nenhuma alteração ao ser repassado a outras pessoas.

Não-repúdio: O não-repúdio tem como principal objetivo ser evidência suficiente para uma autoridade legal a respeito da origem da assinatura. Um documento assinado digitalmente tem, por garantia, quesitos de irretratabilidade, evitando que o assinante negue a autenticidade da assinatura. Como já elencado, uma assinatura digital só pode ser realizada pelo detentor do certificado digital.

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